TERMOS DE USO DA PLATAFORMA DOCSEMDIA
(última Atualização: 20 de outubro de 2023)
Bem-vindo(a)! Obrigado por utilizar a Plataforma Docsemdia!
Esta aplicação e seu conteúdo (“Plataforma Docsemdia“) são controlados e operados pela INVISTA – DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA., pessoa jurídica brasileira de direito privado, com sede na Rua Cerro Corá, 585, sala 402, Torre2, cidade de São Paulo Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.302.772/0001-16, e-mail juridico@docsemdia.com.br. Todos os direitos reservados.
De acordo com a disposição do artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados, a Plataforma Docsemdia indica o seu Departamento Jurídico, como encarregado pelo nosso tratamento de dados, sendo possível o contato através do seguinte e-mail: juridico@docsemdia.com.br.
Estes termos de uso têm por objeto definir as regras a serem seguidas para a utilização da Plataforma Docsemdia (“Termos de Uso“), sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.
AO UTILIZAR A PLATAFORMA DOCSEMDIA, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR VOCÊ NA PLATAFORMA DOCSEMDIA OU EM SERVIÇOS A ELA RELACIONADOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR A PLATAFORMA DOCSEMDIA. VOCÊ TAMBÉM CONCORDA COM OS TERMOS DESCRITOS EM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. PARA ACESSÁ-LA, CLIQUE AQUI (Política de Privacidade).
Caso queira nos dar algum feedback sobre a Plataforma Docsemdia, tenha dúvidas ou precise tratar de qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso, entre em contato conosco através do e-mail juridico@docsemdia.com.br.
1. O QUE É A PLATAFORMA DOCSEMDIA
1.1 Serviços. A Plataforma Docsemdia é um website da INVISTA – DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA., que consiste em uma plataforma eletrônica presente na rede mundial de computadores, constituída sob a forma de SaaS (Software as a Service), que oferece uma série de aplicações e soluções integradas relacionadas a serviços de desenvolvimento e licenciamento de programas de computador, tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet, bem como serviços especializados de apoio administrativo, incluindo nesses a gestão de licenças, alvarás, permissões e documentos, arquivo e controle de prazos e documentos, bem como serviços combinados de escritório e apoio administrativo, dentre outros.
1.2 Suspensão. Nós nos reservamos o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o seu acesso ao website em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização a você, e a Plataforma Docsemdia poderá promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses, incluindo, sem limitação, a indenização por perdas e danos causados à referida plataforma.
2. COMO ACESSO A PLATAFORMA DOCSEMDIA?
2.1. Acesso. Para acessar a Plataforma Docsemdia e utilizar suas funcionalidades basta estar conectado à internet. Para se cadastrar e receber nossas comunicações, avisos e informativos de produtos e serviços contratados, poderemos solicitar apenas seu nome completo, CPF, RG, número de telefone celular, Whatsapp e endereço de e-mail, conforme descrito em nossa Política de Privacidade. Para saber mais sobre a privacidade de suas informações pessoais na Plataforma Docsemdia, (Política de Privacidade)
3. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A PLATAFORMA DOCSEMDIA E O USUÁRIO
3.1. Relação Contratual. Pelos presentes Termos de Uso, você reconhece e concorda que, independentemente da utilização ativa ou não da Plataforma Docsemdia, os serviços e o conteúdo oferecidos a partir do website são de propriedade exclusiva da Plataforma Docsemdia por meio de sua criadora e desenvolvedora INVISTA – DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA. (CNPJ/MF nº 45.302.772/0001-16). Ao estabelecer o contrato que permite ao usuário o gozo das funcionalidades do sistema, a Plataforma Docsemdia está oferecendo a você uma licença de uso, que é não-exclusiva, limitada, revogável e de uso pessoal. É da liberalidade do usuário a sua utilização da Plataforma Docsemdia, sujeito às regras descritas nesses Termos de Uso.
4. QUAIS SÃO OS DIREITOS DA A PLATAFORMA DOCSEMDIA
4.1. Nossos Direitos. Todos os direitos relativos à Plataforma Docsemdia e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da INVISTA – DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA. (CNPJ/MF nº 45.302.772/0001-16), inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Plataforma Docsemdia (“Conteúdo da Plataforma Docsemdia”). O Conteúdo da Plataforma Docsemdia é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual vigente no país. É expressamente proibido utilizar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do Conteúdo da Plataforma Docsemdia, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da Plataforma Docsemdia, por meio de seus representantes legais. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo da Plataforma Docsemdia será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da Plataforma Docsemdia e sujeito a todas as sanções aplicáveis pela lei vigente.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE O SITE E OS MATERIAIS DISPONIBILIZADOS
5.1. Propriedade Intelectual. Para nós da Plataforma Docsemdia, a qualidade dos materiais disponibilizados ao usuário é de suma importância. A criação deles é fruto de muito trabalho e dedicação de nossos desenvolvedores. Por isso, reafirmamos que a Plataforma Docsemdia garante que todos os direitos, título e interesse (incluindo, mas não apenas, os direitos autorais, marcários e outros de propriedade intelectual) sobre os serviços disponibilizados por nós permanecerão sob a titularidade da Plataforma Docsemdia.
5.2. Não-aquisição de Direitos. O usuário não adquirirá nenhum direito de propriedade sobre os serviços e conteúdo próprio da Plataforma Docsemdia.
5.3. Download de Conteúdo. É proibido que o usuário faça o download de nosso conteúdo próprio com o intuito de armazená-lo em banco de dados para oferecer para terceiro que não seja o próprio usuário. Veda-se, também, que o conteúdo disponibilizado por nós seja usado para criar uma base de dados ou um serviço que possa concorrer de qualquer maneira com o nosso negócio.
6. RECLAMAÇÕES SOBRE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL
6.1. Infringência de Direitos. Alegações de infringência de direito autoral de qualquer conteúdo disponível na Plataforma Docsemdia devem ser encaminhadas por meio do e-mail juridico@docsemdia.com.br.
7. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO E DA PLATAFORMA DOCSEMDIA
7.1. Responsabilidade pelo Uso. Você é exclusivamente responsável pelo uso da Plataforma Docsemdia e deverá respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a legislação aplicável à Plataforma Docsemdia.
7.2. Responsabilização por Eventuais Danos. A Plataforma Docsemdia, sua controladora, afiliadas, parceiras ou funcionários não serão, em hipótese alguma, responsabilizados por danos diretos ou indiretos que resultem de, ou que tenham relação com o acesso, uso ou a incapacidade de acessar ou utilizar a Plataforma Docsemdia.
7.3. Não-Responsabilização. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, A PLATAFORMA DOCSEMDIA NÃO SE RESPONSABILIZA POR INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO, TRANSMISSÕES DE COMPUTADOR INCOMPLETAS OU QUE FALHEM, BEM COMO POR FALHA TÉCNICA DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, AO MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO DE QUALQUER REDE, HARDWARE OU SOFTWARE. A INDISPONIBILIDADE DE ACESSO À INTERNET OU À PLATAFORMA DOCSEMDIA, ASSIM COMO QUALQUER INFORMAÇÃO INCORRETA OU INCOMPLETA SOBRE A PLATAFORMA DOCSEMDIA E QUALQUER FALHA HUMANA, TÉCNICA OU DE QUALQUER OUTRO TIPO NO PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES DA PLATAFORMA DOCSEMDIA NÃO SERÃO CONSIDERADAS RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DOCSEMDIA. A PLATAFORMA DOCSEMDIA SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.
7.4. Perda de Lucros. Quando permitido por lei, a Plataforma Docsemdia e os fornecedores ou distribuidores não serão responsáveis por perda de dados, perdas financeiras ou por danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos.
7.5. Manutenção. É de sua inteira responsabilidade manter o ambiente de seu dispositivo (computador, celular, tablet, entre outros) seguro, com o uso de ferramentas disponíveis, como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.
7.6. Links Externos. É possível que a Plataforma Docsemdia possa conter links para sites e aplicativos de terceiros e parceiros de negócios, assim como ter tecnologias integradas. Isso não implica, de maneira alguma, que a Plataforma Docsemdia endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou aplicativos, não sendo responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões. A Plataforma Docsemdia recomenda que o usuário leia os termos de uso e políticas de privacidade de cada site de terceiros ou serviço que o usuário vier a visitar ou utilizar.
7.7. Exclusão de Responsabilidade. Quando a Plataforma Docsemdia facilitar a interação de você com parceiros ou prestadores terceiros independentes, ou mesmo quando a Plataforma Docsemdia atuar junto a parceiros ou prestadores terceiros independentes, sempre com o seu pleno conhecimento, isso não significa que a Plataforma Docsemdia endossa, verifica, garante, possui qualquer ligação ou recomenda esses terceiros. NESSAS SITUAÇÕES, A PLATAFORMA DOCSEMDIA PODERÁ ATUAR COMO UMA PARTE DA TRANSAÇÃO, E OUTROS SERVIÇOS OU TRANSAÇÕES PODERÃO SER PRESTADOS DIRETAMENTE POR TERCEIROS PARCEIROS OU PRESTADORES INDEPENDENTES. A PLATAFORMA DOCSEMDIA NÃO SERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEL PELA ATUAÇÃO DE TAIS PARCEIROS OU OUTROS PRESTADORES DE POR QUESTÕES RELATIVAS ÀS SUAS RESPECTIVAS RESPONSABILIDADES E REITERAMOS A NECESSIDADE DO USUÁRIO LER, ANALISAR E ACEITAR OS TERMOS DE USO DAS PLATAFORMAS QUE POSSAM TER ALGUMA INFERFACE CONOSCO.
8. COMO A PLATAFORMA DOCSEMDIA LIDA COM O CONTEÚDO QUE VOCÊ E OUTROS USUÁRIOS PRODUZEM?
8.1. Criação de Conteúdo. A Plataforma Docsemdia irá permitir que você ou qualquer outro usuário apresente, carregue, publique ou disponibilize, na aplicação, conteúdo ou informações de texto, documentos imagem, áudio ou vídeo (“Conteúdo de Usuário”), para a utilização correta dos serviços oferecidos pela Plataforma Docsemdia.
8.2. Conteúdos Proibidos. É proibido qualquer Conteúdo de Usuário de caráter difamatório, calunioso, injurioso, violento, pornográfico, obsceno, ofensivo ou ilícito, conforme apuração da Plataforma Docsemdia a seu critério exclusivo, inclusive informações de propriedade exclusiva pertencentes a outras pessoas ou empresas (ex. direito de autor, marcas), sem a expressa autorização do titular desses direitos, cuja violação não será de responsabilidade da Plataforma Docsemdia.
8.3. Titularidade do Conteúdo. Qualquer Conteúdo de Usuário fornecido por você permanece de sua propriedade. A Plataforma Docsemdia irá zelar pela confidencialidade de todos os dados inseridos pelo usuário que sejam todas como informações confidenciais. São “Informações Confidenciais” todas as informações confidenciais e exclusivas de uma das partes (“Parte Reveladora“) revelados à outra parte (“Parte Receptora“), de modo verbal ou por escrito, que sejam indicadas como confidenciais ou que pelo bom senso devam ser consideradas confidenciais em vista da natureza das informações e das circunstâncias da impressão. Não são consideradas Informações Confidenciais aquelas que (i) sejam ou venham a ser publicadas ou se tornem públicas, desde que tais divulgações não decorram de violação do presente dever de confidencialidade; (ii) já estejam em poder da outra parte como resultado de sua própria pesquisa ou desenvolvimento independente, desde que comprovado esse fato; (iii) tenham sido comprovada e legitimamente recebidas de terceiros, estranhos ao presente Contrato; e (iv) cuja divulgação seja determinada por lei ou por autoridade judiciária ou administrativa competente.
8.4. Exclusão do Conteúdo. A Plataforma Docsemdia poderá, mas não se obriga a analisar, monitorar e remover Conteúdo de Usuário, a critério exclusivo da Plataforma Docsemdia, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso a você.
9. O QUE MAIS EU PRECISO SABER SOBRE ESTES TERMOS DE USO?
9.1. Alterações. Para melhorar sua experiência, a Plataforma Docsemdia está sempre sendo atualizado e aprimorado. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação, você será previamente informando pelo endereço de e-mail fornecido por você no momento do cadastro ou por um aviso em destaque na aplicação. Caso você não concorde com os novos Termos de Uso, você poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que você não poderá mais ter acesso e fazer uso da Plataforma Docsemdia. Se de qualquer maneira você utilizar a Plataforma Docsemdia mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que você concorda com todas as modificações.
9.2. Conflito entre Disposições. Em caso de conflito entre estes termos e os termos modificados, os termos posteriores prevalecerão com relação a esse conflito.
9.3. Lei e Foro. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela Plataforma Docsemdia e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
9.4. Dúvidas. Caso você tenha alguma dúvida, comentário ou sugestão, por favor, entre em contato conosco por meio do e-mail atendimento@docsemdia.com.br.
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